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TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À CAMPANHA
EMBAIXADORES DA MARCA AMO
Este termo disciplina a participação facultativa na campanha de bonificação pelo uso de itens da marca Amo. A participação exige aceite específico e envio voluntário de fotografia para conferência, conforme as condições previamente apresentadas no aplicativo.
PROMOTORA E CONTROLADORA DOS DADOS: AMO SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.145.228/0001-75, com sede na Av. Nereu Ramos, 1866 E - Centro, Chapecó - SC, 89805-018, doravante AMO.
PARTICIPANTE: entregador identificado em sua conta no aplicativo Amo Go e no registro eletrônico de aceite, doravante PARTICIPANTE.
1. Objeto e condições da campanha
1.1. A campanha tem por objeto incentivar a exposição voluntária da marca Amo mediante uso de bag, camiseta e/ou corta-vento, com pagamento de bonificação aos participantes que comprovarem o atendimento aos critérios informados. A denominação “Embaixadores da Marca” é exclusivamente promocional e não confere cargo, poderes de representação ou autorização para assumir obrigações em nome da AMO.
1.2. Antes de cada participação, o aplicativo deverá apresentar as condições aplicáveis à respectiva oferta: região, período de vigência e de apuração, itens elegíveis e combinações exigidas, quantidade de comprovações necessárias, valor ou fórmula de cálculo, eventuais limites, prazo de análise, data e forma de pagamento. As condições serão acessíveis antes do envio e integrarão este termo, com registro de sua versão. Não haverá exigências ocultas nem alteração retroativa de critérios.
1.3. A ativação poderá variar por região. A disponibilidade da campanha em uma localidade ou período não assegura sua manutenção em outros. Este termo não obriga o PARTICIPANTE a adquirir itens da marca; eventual aquisição ou cessão será objeto de condições próprias e previamente informadas.
2. Adesão livre e autonomia
2.1. A adesão é livre, expressa e independente da aceitação das condições gerais de uso da plataforma. Não participar, não enviar fotografias, cancelar convites, deixar de usar os itens ou sair da campanha não implicará multa, advertência, bloqueio, redução da remuneração ordinária das entregas, alteração de classificação ou prioridade na distribuição de pedidos, nem outra desvantagem na plataforma. A única consequência será não adquirir a bonificação cuja condição específica não tenha sido cumprida.
2.2. A campanha não estabelece jornada, escala, tempo mínimo de conexão, obrigação de aceitar pedidos, produtividade mínima, disponibilidade permanente, exclusividade ou obrigação de utilizar os itens fora das comprovações voluntariamente realizadas. O PARTICIPANTE mantém a liberdade de decidir se, quando e por quanto tempo acessa a plataforma e de atuar em outras plataformas, inclusive concorrentes.
2.3. A adesão tem natureza civil e promocional, sem instituir relação de emprego ou subordinação jurídica. Esta disposição não constitui renúncia a direitos legalmente assegurados e pressupõe que a operação efetiva respeite a autonomia aqui prevista.
3. Convites e envio das fotografias.
3.1. Quando a campanha estiver ativa, o aplicativo poderá apresentar convite ao ficar online manualmente e novos convites em intervalos aproximados de três horas, exclusivamente quando o PARTICIPANTE estiver fora de uma entrega. Todo convite poderá ser ignorado ou cancelado, sem impedir o acesso às funcionalidades usuais da plataforma.
3.2. O PARTICIPANTE poderá selecionar “Não quero mais receber este convite” e reativar a exibição nas preferências do aplicativo. Ocultar convites não cancela bonificações já adquiridas. O encerramento da adesão poderá ser solicitado pelo suporte do Amo Go, sem justificativa ou penalidade.
3.3. Não existe obrigação de responder a todos os convites. Cada fotografia comprova apenas o momento retratado, sem presunção de uso contínuo, jornada ou disponibilidade entre registros. O intervalo entre convites não constitui escala de trabalho ou prazo obrigatório de resposta.
3.4. A fotografia deverá ser atual, autêntica, produzida pelo PARTICIPANTE e mostrar com nitidez o uso dos itens exigidos na oferta. Não serão aceitas imagens de terceiros, reutilizadas como nova comprovação ou alteradas para simular o cumprimento dos critérios. A conferência se limitará à autenticidade e aos requisitos objetivos da campanha.
3.5. O envio deverá ocorrer em local seguro, com o veículo parado, sem condução simultânea. A imagem deverá enquadrar apenas o necessário para demonstrar o uso dos itens, dispensada a exposição do rosto. O PARTICIPANTE deverá evitar terceiros, crianças, documentos, placas, endereços e informações de clientes ou pedidos.
4. Conferência e bonificação
4.1. As fotografias serão analisadas por pessoas autorizadas da equipe de operações. O painel de acompanhamento será utilizado para apuração dos critérios e pagamentos da campanha, sem controle de jornada ou avaliação disciplinar. A ausência de resposta a convites não será utilizada como indicador de desempenho do entregador.
4.2. A aprovação depende do cumprimento dos critérios previamente informados. Reprovações deverão apresentar motivo objetivo, como falta do item exigido, imagem insuficiente, duplicidade ou indícios de adulteração. O PARTICIPANTE poderá solicitar revisão humana e esclarecimentos pelo suporte do Amo Go, inclusive sobre divergências na apuração ou no pagamento. Não se admite recusa imotivada da bonificação.
4.3. Nesta etapa, a apuração e o pagamento poderão ocorrer manualmente, observados os prazos e a forma anunciados. O PARTICIPANTE terá acesso ao resultado e ao demonstrativo do valor apurado. A bonificação será identificada separadamente dos valores ordinários das entregas, ainda que paga na mesma transferência, com discriminação de eventuais retenções legalmente exigíveis.
4.4. A bonificação é vinculada às condições da campanha e não assegura renda mínima, pagamento fixo ou continuidade em períodos posteriores. Sua denominação não altera a natureza jurídica que resulte da legislação e dos fatos. Valores já adquiridos serão preservados mesmo após saída do PARTICIPANTE ou encerramento da campanha.
4.5. Falhas comprovadas do aplicativo deverão ser avaliadas pelo suporte, com possibilidade de comprovação alternativa idônea quando viável. A apuração de suspeita de fraude será motivada e permitirá manifestação do PARTICIPANTE antes de decisão definitiva. Eventual restrição ficará limitada à campanha e aos registros afetados, sem desconto automático de valores ordinários das entregas.
5. Uso das imagens e proteção dos dados pessoais
5.1. A AMO tratará, na qualidade de controladora, os dados estritamente necessários à campanha: identificação da conta, região elegível, aceite e versão do termo e da oferta, fotografias enviadas, data e hora dos convites e dos envios, registro de envio ou ausência de envio, resultado e motivo da análise, pedidos de revisão e informações necessárias à apuração e ao pagamento. A permissão de câmera será utilizada apenas quando o PARTICIPANTE decidir fotografar, sem captura em segundo plano.
5.2. As finalidades são executar a adesão voluntária, conferir os requisitos, apurar e pagar a bonificação, atender solicitações, manter a integridade da campanha e cumprir obrigações legais. Os registros de convites sem envio servirão apenas ao funcionamento e à verificação técnica da campanha, sem presumir recusa de trabalho, controlar jornada ou gerar perfil de desempenho.
5.3. O tratamento dos dados comuns necessários à participação tem como base a execução deste termo, nos termos do art. 7º, V, da LGPD. A conservação exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos observará as hipóteses legais correspondentes e os limites de necessidade. A adesão voluntária não constitui consentimento genérico para qualquer uso dos dados.
5.4. A campanha não utilizará reconhecimento facial, identificação biométrica, análise de emoções ou inferência de características sensíveis. Fotografias inadequadas por conterem dados excessivos serão excluídas ou minimizadas, com solicitação de novo envio quando necessário. Qualquer futura utilização de dados sensíveis dependerá de avaliação e fundamento legal próprios, além de informação específica ao titular.
5.5. O PARTICIPANTE autoriza a visualização e reprodução interna das fotografias exclusivamente para conferência, revisão e documentação da campanha. Este termo não autoriza publicação em redes sociais, anúncios, materiais publicitários, cessão comercial da imagem ou uso para treinamento de modelos de inteligência artificial. Eventual divulgação dependerá de autorização separada, específica e facultativa, sem condicionar o recebimento da bonificação.
5.6. O acesso será restrito às pessoas que necessitem dos dados para suas atribuições e a prestadores de tecnologia ou processamento de pagamentos, nos limites de cada serviço, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade. As fotografias não serão encaminhadas ao prestador de pagamento quando bastarem dados cadastrais e financeiros. Não haverá comercialização dos dados. Compartilhamentos legalmente exigidos observarão sua finalidade e extensão necessárias.
5.7. As fotografias serão eliminadas em até 90 dias após a conclusão da apuração e do pagamento do respectivo período, ressalvada pendência concreta de revisão ou disputa, hipótese em que serão mantidas apenas as imagens necessárias até sua resolução e pelo prazo justificadamente aplicável. Registros de convites sem envio serão eliminados ou anonimizados em até 90 dias da sua geração. Os comprovantes de aceite, critérios, resultados e pagamentos poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, com acesso restrito e exclusão ou anonimização ao término da necessidade. A retenção de comprovantes não autoriza conservar indiscriminadamente todas as fotografias.
5.8. A AMO adotará medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo restrição de acesso, registro de consultas e procedimentos de descarte. Eventual transferência internacional por prestadores observará os mecanismos previstos na LGPD e será informada na política de privacidade aplicável.
5.9. O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente e demais direitos legais pelo canal de suporte do Aplicativo Amo Go. A política de privacidade estará disponível em https://somosamo.com.br/privacidade. O encerramento da participação impede novas coletas para a campanha, preservada a conservação legalmente justificada e o processamento necessário às bonificações pendentes.
6. Alterações e encerramento
6.1. A AMO poderá suspender, modificar ou encerrar ofertas futuras, inclusive por região, mediante informação no aplicativo. Nenhuma mudança prejudicará critérios já cumpridos ou valores adquiridos. Mudanças materiais neste termo ou nas condições de participação serão apresentadas antes de novas participações, com novo aceite quando necessário.
6.2. O PARTICIPANTE poderá encerrar sua adesão a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório ou multa. O encerramento não prejudica a revisão de registros anteriores nem o pagamento devido.
7. Aceite eletrônico
7.1. O aceite será realizado por ação afirmativa específica na conta autenticada, após acesso a este termo e às condições da oferta, sem caixa previamente marcada. A AMO manterá registro da conta, data, hora, versão aceita e condições apresentadas, permitindo consulta e obtenção de cópia pelo PARTICIPANTE.
7.2. Ao selecionar “Li e aceito participar voluntariamente”, o PARTICIPANTE declara que teve acesso às condições, compreendeu os critérios e o tratamento de dados informado e sabe que pode ignorar convites ou encerrar sua participação sem prejuízo ao uso ordinário da plataforma.
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TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À CAMPANHA
EMBAIXADORES DA MARCA AMO
Este termo disciplina a participação facultativa na campanha de bonificação pelo uso de itens da marca Amo. A participação exige aceite específico e envio voluntário de fotografia para conferência, conforme as condições previamente apresentadas no aplicativo.
PROMOTORA E CONTROLADORA DOS DADOS: AMO SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.145.228/0001-75, com sede na Av. Nereu Ramos, 1866 E - Centro, Chapecó - SC, 89805-018, doravante AMO.
PARTICIPANTE: entregador identificado em sua conta no aplicativo Amo Go e no registro eletrônico de aceite, doravante PARTICIPANTE.
1. Objeto e condições da campanha
1.1. A campanha tem por objeto incentivar a exposição voluntária da marca Amo mediante uso de bag, camiseta e/ou corta-vento, com pagamento de bonificação aos participantes que comprovarem o atendimento aos critérios informados. A denominação “Embaixadores da Marca” é exclusivamente promocional e não confere cargo, poderes de representação ou autorização para assumir obrigações em nome da AMO.
1.2. Antes de cada participação, o aplicativo deverá apresentar as condições aplicáveis à respectiva oferta: região, período de vigência e de apuração, itens elegíveis e combinações exigidas, quantidade de comprovações necessárias, valor ou fórmula de cálculo, eventuais limites, prazo de análise, data e forma de pagamento. As condições serão acessíveis antes do envio e integrarão este termo, com registro de sua versão. Não haverá exigências ocultas nem alteração retroativa de critérios.
1.3. A ativação poderá variar por região. A disponibilidade da campanha em uma localidade ou período não assegura sua manutenção em outros. Este termo não obriga o PARTICIPANTE a adquirir itens da marca; eventual aquisição ou cessão será objeto de condições próprias e previamente informadas.
2. Adesão livre e autonomia
2.1. A adesão é livre, expressa e independente da aceitação das condições gerais de uso da plataforma. Não participar, não enviar fotografias, cancelar convites, deixar de usar os itens ou sair da campanha não implicará multa, advertência, bloqueio, redução da remuneração ordinária das entregas, alteração de classificação ou prioridade na distribuição de pedidos, nem outra desvantagem na plataforma. A única consequência será não adquirir a bonificação cuja condição específica não tenha sido cumprida.
2.2. A campanha não estabelece jornada, escala, tempo mínimo de conexão, obrigação de aceitar pedidos, produtividade mínima, disponibilidade permanente, exclusividade ou obrigação de utilizar os itens fora das comprovações voluntariamente realizadas. O PARTICIPANTE mantém a liberdade de decidir se, quando e por quanto tempo acessa a plataforma e de atuar em outras plataformas, inclusive concorrentes.
2.3. A adesão tem natureza civil e promocional, sem instituir relação de emprego ou subordinação jurídica. Esta disposição não constitui renúncia a direitos legalmente assegurados e pressupõe que a operação efetiva respeite a autonomia aqui prevista.
3. Convites e envio das fotografias.
3.1. Quando a campanha estiver ativa, o aplicativo poderá apresentar convite ao ficar online manualmente e novos convites em intervalos aproximados de três horas, exclusivamente quando o PARTICIPANTE estiver fora de uma entrega. Todo convite poderá ser ignorado ou cancelado, sem impedir o acesso às funcionalidades usuais da plataforma.
3.2. O PARTICIPANTE poderá selecionar “Não quero mais receber este convite” e reativar a exibição nas preferências do aplicativo. Ocultar convites não cancela bonificações já adquiridas. O encerramento da adesão poderá ser solicitado pelo suporte do Amo Go, sem justificativa ou penalidade.
3.3. Não existe obrigação de responder a todos os convites. Cada fotografia comprova apenas o momento retratado, sem presunção de uso contínuo, jornada ou disponibilidade entre registros. O intervalo entre convites não constitui escala de trabalho ou prazo obrigatório de resposta.
3.4. A fotografia deverá ser atual, autêntica, produzida pelo PARTICIPANTE e mostrar com nitidez o uso dos itens exigidos na oferta. Não serão aceitas imagens de terceiros, reutilizadas como nova comprovação ou alteradas para simular o cumprimento dos critérios. A conferência se limitará à autenticidade e aos requisitos objetivos da campanha.
3.5. O envio deverá ocorrer em local seguro, com o veículo parado, sem condução simultânea. A imagem deverá enquadrar apenas o necessário para demonstrar o uso dos itens, dispensada a exposição do rosto. O PARTICIPANTE deverá evitar terceiros, crianças, documentos, placas, endereços e informações de clientes ou pedidos.
4. Conferência e bonificação
4.1. As fotografias serão analisadas por pessoas autorizadas da equipe de operações. O painel de acompanhamento será utilizado para apuração dos critérios e pagamentos da campanha, sem controle de jornada ou avaliação disciplinar. A ausência de resposta a convites não será utilizada como indicador de desempenho do entregador.
4.2. A aprovação depende do cumprimento dos critérios previamente informados. Reprovações deverão apresentar motivo objetivo, como falta do item exigido, imagem insuficiente, duplicidade ou indícios de adulteração. O PARTICIPANTE poderá solicitar revisão humana e esclarecimentos pelo suporte do Amo Go, inclusive sobre divergências na apuração ou no pagamento. Não se admite recusa imotivada da bonificação.
4.3. Nesta etapa, a apuração e o pagamento poderão ocorrer manualmente, observados os prazos e a forma anunciados. O PARTICIPANTE terá acesso ao resultado e ao demonstrativo do valor apurado. A bonificação será identificada separadamente dos valores ordinários das entregas, ainda que paga na mesma transferência, com discriminação de eventuais retenções legalmente exigíveis.
4.4. A bonificação é vinculada às condições da campanha e não assegura renda mínima, pagamento fixo ou continuidade em períodos posteriores. Sua denominação não altera a natureza jurídica que resulte da legislação e dos fatos. Valores já adquiridos serão preservados mesmo após saída do PARTICIPANTE ou encerramento da campanha.
4.5. Falhas comprovadas do aplicativo deverão ser avaliadas pelo suporte, com possibilidade de comprovação alternativa idônea quando viável. A apuração de suspeita de fraude será motivada e permitirá manifestação do PARTICIPANTE antes de decisão definitiva. Eventual restrição ficará limitada à campanha e aos registros afetados, sem desconto automático de valores ordinários das entregas.
5. Uso das imagens e proteção dos dados pessoais
5.1. A AMO tratará, na qualidade de controladora, os dados estritamente necessários à campanha: identificação da conta, região elegível, aceite e versão do termo e da oferta, fotografias enviadas, data e hora dos convites e dos envios, registro de envio ou ausência de envio, resultado e motivo da análise, pedidos de revisão e informações necessárias à apuração e ao pagamento. A permissão de câmera será utilizada apenas quando o PARTICIPANTE decidir fotografar, sem captura em segundo plano.
5.2. As finalidades são executar a adesão voluntária, conferir os requisitos, apurar e pagar a bonificação, atender solicitações, manter a integridade da campanha e cumprir obrigações legais. Os registros de convites sem envio servirão apenas ao funcionamento e à verificação técnica da campanha, sem presumir recusa de trabalho, controlar jornada ou gerar perfil de desempenho.
5.3. O tratamento dos dados comuns necessários à participação tem como base a execução deste termo, nos termos do art. 7º, V, da LGPD. A conservação exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos observará as hipóteses legais correspondentes e os limites de necessidade. A adesão voluntária não constitui consentimento genérico para qualquer uso dos dados.
5.4. A campanha não utilizará reconhecimento facial, identificação biométrica, análise de emoções ou inferência de características sensíveis. Fotografias inadequadas por conterem dados excessivos serão excluídas ou minimizadas, com solicitação de novo envio quando necessário. Qualquer futura utilização de dados sensíveis dependerá de avaliação e fundamento legal próprios, além de informação específica ao titular.
5.5. O PARTICIPANTE autoriza a visualização e reprodução interna das fotografias exclusivamente para conferência, revisão e documentação da campanha. Este termo não autoriza publicação em redes sociais, anúncios, materiais publicitários, cessão comercial da imagem ou uso para treinamento de modelos de inteligência artificial. Eventual divulgação dependerá de autorização separada, específica e facultativa, sem condicionar o recebimento da bonificação.
5.6. O acesso será restrito às pessoas que necessitem dos dados para suas atribuições e a prestadores de tecnologia ou processamento de pagamentos, nos limites de cada serviço, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade. As fotografias não serão encaminhadas ao prestador de pagamento quando bastarem dados cadastrais e financeiros. Não haverá comercialização dos dados. Compartilhamentos legalmente exigidos observarão sua finalidade e extensão necessárias.
5.7. As fotografias serão eliminadas em até 90 dias após a conclusão da apuração e do pagamento do respectivo período, ressalvada pendência concreta de revisão ou disputa, hipótese em que serão mantidas apenas as imagens necessárias até sua resolução e pelo prazo justificadamente aplicável. Registros de convites sem envio serão eliminados ou anonimizados em até 90 dias da sua geração. Os comprovantes de aceite, critérios, resultados e pagamentos poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, com acesso restrito e exclusão ou anonimização ao término da necessidade. A retenção de comprovantes não autoriza conservar indiscriminadamente todas as fotografias.
5.8. A AMO adotará medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo restrição de acesso, registro de consultas e procedimentos de descarte. Eventual transferência internacional por prestadores observará os mecanismos previstos na LGPD e será informada na política de privacidade aplicável.
5.9. O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente e demais direitos legais pelo canal de suporte do Aplicativo Amo Go. A política de privacidade estará disponível em https://somosamo.com.br/privacidade. O encerramento da participação impede novas coletas para a campanha, preservada a conservação legalmente justificada e o processamento necessário às bonificações pendentes.
6. Alterações e encerramento
6.1. A AMO poderá suspender, modificar ou encerrar ofertas futuras, inclusive por região, mediante informação no aplicativo. Nenhuma mudança prejudicará critérios já cumpridos ou valores adquiridos. Mudanças materiais neste termo ou nas condições de participação serão apresentadas antes de novas participações, com novo aceite quando necessário.
6.2. O PARTICIPANTE poderá encerrar sua adesão a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório ou multa. O encerramento não prejudica a revisão de registros anteriores nem o pagamento devido.
7. Aceite eletrônico
7.1. O aceite será realizado por ação afirmativa específica na conta autenticada, após acesso a este termo e às condições da oferta, sem caixa previamente marcada. A AMO manterá registro da conta, data, hora, versão aceita e condições apresentadas, permitindo consulta e obtenção de cópia pelo PARTICIPANTE.
7.2. Ao selecionar “Li e aceito participar voluntariamente”, o PARTICIPANTE declara que teve acesso às condições, compreendeu os critérios e o tratamento de dados informado e sabe que pode ignorar convites ou encerrar sua participação sem prejuízo ao uso ordinário da plataforma.
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TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À CAMPANHA
EMBAIXADORES DA MARCA AMO
Este termo disciplina a participação facultativa na campanha de bonificação pelo uso de itens da marca Amo. A participação exige aceite específico e envio voluntário de fotografia para conferência, conforme as condições previamente apresentadas no aplicativo.
PROMOTORA E CONTROLADORA DOS DADOS: AMO SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 23.145.228/0001-75, com sede na Av. Nereu Ramos, 1866 E - Centro, Chapecó - SC, 89805-018, doravante AMO.
PARTICIPANTE: entregador identificado em sua conta no aplicativo Amo Go e no registro eletrônico de aceite, doravante PARTICIPANTE.
1. Objeto e condições da campanha
1.1. A campanha tem por objeto incentivar a exposição voluntária da marca Amo mediante uso de bag, camiseta e/ou corta-vento, com pagamento de bonificação aos participantes que comprovarem o atendimento aos critérios informados. A denominação “Embaixadores da Marca” é exclusivamente promocional e não confere cargo, poderes de representação ou autorização para assumir obrigações em nome da AMO.
1.2. Antes de cada participação, o aplicativo deverá apresentar as condições aplicáveis à respectiva oferta: região, período de vigência e de apuração, itens elegíveis e combinações exigidas, quantidade de comprovações necessárias, valor ou fórmula de cálculo, eventuais limites, prazo de análise, data e forma de pagamento. As condições serão acessíveis antes do envio e integrarão este termo, com registro de sua versão. Não haverá exigências ocultas nem alteração retroativa de critérios.
1.3. A ativação poderá variar por região. A disponibilidade da campanha em uma localidade ou período não assegura sua manutenção em outros. Este termo não obriga o PARTICIPANTE a adquirir itens da marca; eventual aquisição ou cessão será objeto de condições próprias e previamente informadas.
2. Adesão livre e autonomia
2.1. A adesão é livre, expressa e independente da aceitação das condições gerais de uso da plataforma. Não participar, não enviar fotografias, cancelar convites, deixar de usar os itens ou sair da campanha não implicará multa, advertência, bloqueio, redução da remuneração ordinária das entregas, alteração de classificação ou prioridade na distribuição de pedidos, nem outra desvantagem na plataforma. A única consequência será não adquirir a bonificação cuja condição específica não tenha sido cumprida.
2.2. A campanha não estabelece jornada, escala, tempo mínimo de conexão, obrigação de aceitar pedidos, produtividade mínima, disponibilidade permanente, exclusividade ou obrigação de utilizar os itens fora das comprovações voluntariamente realizadas. O PARTICIPANTE mantém a liberdade de decidir se, quando e por quanto tempo acessa a plataforma e de atuar em outras plataformas, inclusive concorrentes.
2.3. A adesão tem natureza civil e promocional, sem instituir relação de emprego ou subordinação jurídica. Esta disposição não constitui renúncia a direitos legalmente assegurados e pressupõe que a operação efetiva respeite a autonomia aqui prevista.
3. Convites e envio das fotografias.
3.1. Quando a campanha estiver ativa, o aplicativo poderá apresentar convite ao ficar online manualmente e novos convites em intervalos aproximados de três horas, exclusivamente quando o PARTICIPANTE estiver fora de uma entrega. Todo convite poderá ser ignorado ou cancelado, sem impedir o acesso às funcionalidades usuais da plataforma.
3.2. O PARTICIPANTE poderá selecionar “Não quero mais receber este convite” e reativar a exibição nas preferências do aplicativo. Ocultar convites não cancela bonificações já adquiridas. O encerramento da adesão poderá ser solicitado pelo suporte do Amo Go, sem justificativa ou penalidade.
3.3. Não existe obrigação de responder a todos os convites. Cada fotografia comprova apenas o momento retratado, sem presunção de uso contínuo, jornada ou disponibilidade entre registros. O intervalo entre convites não constitui escala de trabalho ou prazo obrigatório de resposta.
3.4. A fotografia deverá ser atual, autêntica, produzida pelo PARTICIPANTE e mostrar com nitidez o uso dos itens exigidos na oferta. Não serão aceitas imagens de terceiros, reutilizadas como nova comprovação ou alteradas para simular o cumprimento dos critérios. A conferência se limitará à autenticidade e aos requisitos objetivos da campanha.
3.5. O envio deverá ocorrer em local seguro, com o veículo parado, sem condução simultânea. A imagem deverá enquadrar apenas o necessário para demonstrar o uso dos itens, dispensada a exposição do rosto. O PARTICIPANTE deverá evitar terceiros, crianças, documentos, placas, endereços e informações de clientes ou pedidos.
4. Conferência e bonificação
4.1. As fotografias serão analisadas por pessoas autorizadas da equipe de operações. O painel de acompanhamento será utilizado para apuração dos critérios e pagamentos da campanha, sem controle de jornada ou avaliação disciplinar. A ausência de resposta a convites não será utilizada como indicador de desempenho do entregador.
4.2. A aprovação depende do cumprimento dos critérios previamente informados. Reprovações deverão apresentar motivo objetivo, como falta do item exigido, imagem insuficiente, duplicidade ou indícios de adulteração. O PARTICIPANTE poderá solicitar revisão humana e esclarecimentos pelo suporte do Amo Go, inclusive sobre divergências na apuração ou no pagamento. Não se admite recusa imotivada da bonificação.
4.3. Nesta etapa, a apuração e o pagamento poderão ocorrer manualmente, observados os prazos e a forma anunciados. O PARTICIPANTE terá acesso ao resultado e ao demonstrativo do valor apurado. A bonificação será identificada separadamente dos valores ordinários das entregas, ainda que paga na mesma transferência, com discriminação de eventuais retenções legalmente exigíveis.
4.4. A bonificação é vinculada às condições da campanha e não assegura renda mínima, pagamento fixo ou continuidade em períodos posteriores. Sua denominação não altera a natureza jurídica que resulte da legislação e dos fatos. Valores já adquiridos serão preservados mesmo após saída do PARTICIPANTE ou encerramento da campanha.
4.5. Falhas comprovadas do aplicativo deverão ser avaliadas pelo suporte, com possibilidade de comprovação alternativa idônea quando viável. A apuração de suspeita de fraude será motivada e permitirá manifestação do PARTICIPANTE antes de decisão definitiva. Eventual restrição ficará limitada à campanha e aos registros afetados, sem desconto automático de valores ordinários das entregas.
5. Uso das imagens e proteção dos dados pessoais
5.1. A AMO tratará, na qualidade de controladora, os dados estritamente necessários à campanha: identificação da conta, região elegível, aceite e versão do termo e da oferta, fotografias enviadas, data e hora dos convites e dos envios, registro de envio ou ausência de envio, resultado e motivo da análise, pedidos de revisão e informações necessárias à apuração e ao pagamento. A permissão de câmera será utilizada apenas quando o PARTICIPANTE decidir fotografar, sem captura em segundo plano.
5.2. As finalidades são executar a adesão voluntária, conferir os requisitos, apurar e pagar a bonificação, atender solicitações, manter a integridade da campanha e cumprir obrigações legais. Os registros de convites sem envio servirão apenas ao funcionamento e à verificação técnica da campanha, sem presumir recusa de trabalho, controlar jornada ou gerar perfil de desempenho.
5.3. O tratamento dos dados comuns necessários à participação tem como base a execução deste termo, nos termos do art. 7º, V, da LGPD. A conservação exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos observará as hipóteses legais correspondentes e os limites de necessidade. A adesão voluntária não constitui consentimento genérico para qualquer uso dos dados.
5.4. A campanha não utilizará reconhecimento facial, identificação biométrica, análise de emoções ou inferência de características sensíveis. Fotografias inadequadas por conterem dados excessivos serão excluídas ou minimizadas, com solicitação de novo envio quando necessário. Qualquer futura utilização de dados sensíveis dependerá de avaliação e fundamento legal próprios, além de informação específica ao titular.
5.5. O PARTICIPANTE autoriza a visualização e reprodução interna das fotografias exclusivamente para conferência, revisão e documentação da campanha. Este termo não autoriza publicação em redes sociais, anúncios, materiais publicitários, cessão comercial da imagem ou uso para treinamento de modelos de inteligência artificial. Eventual divulgação dependerá de autorização separada, específica e facultativa, sem condicionar o recebimento da bonificação.
5.6. O acesso será restrito às pessoas que necessitem dos dados para suas atribuições e a prestadores de tecnologia ou processamento de pagamentos, nos limites de cada serviço, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade. As fotografias não serão encaminhadas ao prestador de pagamento quando bastarem dados cadastrais e financeiros. Não haverá comercialização dos dados. Compartilhamentos legalmente exigidos observarão sua finalidade e extensão necessárias.
5.7. As fotografias serão eliminadas em até 90 dias após a conclusão da apuração e do pagamento do respectivo período, ressalvada pendência concreta de revisão ou disputa, hipótese em que serão mantidas apenas as imagens necessárias até sua resolução e pelo prazo justificadamente aplicável. Registros de convites sem envio serão eliminados ou anonimizados em até 90 dias da sua geração. Os comprovantes de aceite, critérios, resultados e pagamentos poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, com acesso restrito e exclusão ou anonimização ao término da necessidade. A retenção de comprovantes não autoriza conservar indiscriminadamente todas as fotografias.
5.8. A AMO adotará medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo restrição de acesso, registro de consultas e procedimentos de descarte. Eventual transferência internacional por prestadores observará os mecanismos previstos na LGPD e será informada na política de privacidade aplicável.
5.9. O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente e demais direitos legais pelo canal de suporte do Aplicativo Amo Go. A política de privacidade estará disponível em https://somosamo.com.br/privacidade. O encerramento da participação impede novas coletas para a campanha, preservada a conservação legalmente justificada e o processamento necessário às bonificações pendentes.
6. Alterações e encerramento
6.1. A AMO poderá suspender, modificar ou encerrar ofertas futuras, inclusive por região, mediante informação no aplicativo. Nenhuma mudança prejudicará critérios já cumpridos ou valores adquiridos. Mudanças materiais neste termo ou nas condições de participação serão apresentadas antes de novas participações, com novo aceite quando necessário.
6.2. O PARTICIPANTE poderá encerrar sua adesão a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório ou multa. O encerramento não prejudica a revisão de registros anteriores nem o pagamento devido.
7. Aceite eletrônico
7.1. O aceite será realizado por ação afirmativa específica na conta autenticada, após acesso a este termo e às condições da oferta, sem caixa previamente marcada. A AMO manterá registro da conta, data, hora, versão aceita e condições apresentadas, permitindo consulta e obtenção de cópia pelo PARTICIPANTE.
7.2. Ao selecionar “Li e aceito participar voluntariamente”, o PARTICIPANTE declara que teve acesso às condições, compreendeu os critérios e o tratamento de dados informado e sabe que pode ignorar convites ou encerrar sua participação sem prejuízo ao uso ordinário da plataforma.